Comissão de Meio Ambiente aprova audiência pública sobre impactos das leis da pesca em MT

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia (CMARHRMDADC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (31), sua primeira reunião ordinária do ano, na sala de comissões da Casa de Leis. Na ocasião, os parlamentares apreciaram 32 matérias, com 26 propostas aprovadas, além de deliberarem sobre outros encaminhamentos. Entre eles, foi aprovada, por unanimidade, a realização de uma audiência pública para discutir os impactos das legislações relacionadas à pesca no estado.

O pedido foi apresentado oralmente pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e atende a uma demanda do Observatório da Pesca da Assembleia Legislativa, presidido pelo parlamentar. A audiência pública será realizada no dia 22 de maio, às 14h, no Plenário de Deliberações Deputado Renê Barbour, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta é promover um debate ampliado, com a participação de representantes do setor, especialmente colônias de pescadores, comerciantes e empresários ligados à atividade.

O Observatório da Pesca está em funcionamento há mais de dois anos e foi instituído como uma das prerrogativas da Lei estadual nº 12.197/23, conhecida como “Cota Zero”, e da Lei nº 12.434/24, a chamada “Lei do Transporte Zero”. O objetivo é monitorar a implementação dessas normas e avaliar seus efeitos sobre os diversos segmentos impactados, incluindo 22 colônias de pescadores em Mato Grosso.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que esta foi a primeira sessão deliberativa da comissão em 2026. Segundo ele, a maioria dos projetos analisados apresentou baixo nível de controvérsia, o que permitiu a tramitação célere das matérias.

“Foi a primeira sessão de votação do ano na comissão. Aprovamos vários projetos considerados menos polêmicos no âmbito da comissão, outros tiveram pedido de vista. Praticamente todos foram deliberados para seguir ao Plenário e para outras comissões”, afirmou.

Sobre a audiência pública, Botelho ressaltou a importância do debate diante da previsão legal de reavaliação das normas. “A ideia é discutir o que realmente aconteceu durante esse período, quais os efeitos das leis para os pescadores, comerciantes e comunidades ribeirinhas. A Lei nº 12.434 estabelece que, após três anos de vigência, sua continuidade dependerá de uma avaliação técnica. Esse é um momento importante dessa discussão”, pontuou.

O deputado Wilson Santos reforçou a necessidade de ampliar o diálogo com os diretamente afetados pelas medidas. “Defendo a realização de uma audiência pública com a participação das 22 colônias de pescadores, agendada para maio, cerca de 60 dias antes do prazo final. O objetivo é verificar se as medidas foram efetivamente implementadas e quais impactos foram gerados, especialmente nos municípios ribeirinhos”, destacou.

O deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), ponderou que o trabalho da comissão deve buscar equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Segundo ele, é fundamental que as decisões considerem a realidade dos produtores e trabalhadores do estado.

“Cabe a nós ter bom senso e responsabilidade para preservar o meio ambiente, mas também garantir o direito das pessoas de trabalhar e produzir. Muitas vezes, as regras não condizem com a realidade de quem está no campo, especialmente os pequenos produtores, que enfrentam dificuldades e custos elevados nos processos de regularização”, afirmou

A reunião contou ainda com a participação virtual do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que solicitou vista ao Projeto de Lei nº 1999/25, de sua autoria, que trata da harmonização do marco temporal para a caracterização de Áreas Rurais Consolidadas no Estado de Mato Grosso.