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Projeto prevê punições mais rigorosas por atraso em obras do Minha Casa, Minha Vida Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 13/03/2026 09h59
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Comissão aprova sala exclusiva no IML para atender crianças e adolescentes vítimas de violência Proposta segue em análise na Câmara 13/03/2026 07h46
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Projeto de autoria de Lúdio Cabral garante comida saudável na merenda escolar em Mato Grosso De acordo com o texto, alimentos orgânicos deverão compor, no mínimo, 30% da merenda nas escolas estaduais. A proposta já cumpriu toda a tramitação... 12/03/2026 19h35
Parlamentares da CPMI acessarão dados sigilosos de Vorcaro em sala-cofre O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou na tarde desta quinta-feira (12) que a comissão recebeu os dados telemáti... 12/03/2026 19h35
Reforma do Código Civil: responsabilidade civil de advogados divide opiniões A responsabilidade civil dos advogados — que é a obrigação de indenizar clientes por danos causados por falhas na sua atuação — foi um dos temas do... 12/03/2026 19h35
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